DOC. 220.5201.2591.2207

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Pacote anticrime. Alteração legislativa. Oferecida a denúncia. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171, quando já oferecida a denúncia.

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