DOC. 220.5201.2887.8904

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda básica devidamente fundamentada. Elevação da pena-base em 1/8 do intervalo de apenamento para cada vetorial desfavorável. Cabimento. Regime inicial fixado na forma do CP, art. 33, § 3º. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A excessiva violência do estupro e as consequências psicológicas traumáticas para a vítima autorizam a exasperação da pena-base.

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