STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia da paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos do acórdão. Requisitos não exigíveis, no caso concreto. Aplicabilidade do entendimento anterior sobre o tema. Reconhecimento, à luz das provas dos autos, da prescindibilidade do fármaco. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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