STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e furto qualificado. Condenação definitiva. Paciente atualmente em regime fechado. Prisão domiciliar. Responsável por filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, o CPP, art. 318-A, não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP.
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