STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Concessão de ofício.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos.
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