STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício tributário. Matéria apreciada pela corte de origem sob enfoque constitucional. Competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Hipótese em que, ainda que o recorrente aponte violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob enfoque constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102, III.
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