DOC. 220.5251.2470.8245

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa a Lei 11.101/2005, art. 47. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF.

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