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DOC. 220.5251.2859.7217

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preclusão. Envio dos autos à contadoria judicial. Procedimento padrão da corte local. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 80. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.

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