STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte aponta omissão acerca da alegada violação do CTN, art. 121, CTN, art. 123, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, de forma que não haveria malferimento algum a dispositivos constitucional, consoante expresso na decisão de inadmissibilidade.
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