DOC. 220.5271.2449.7171

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Complementação de recursos do Fundef. Ilegitimidade ativa. Alegada infringência ao CPC/1973, art. 12. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração considerados, pelo tribunal de origem, como protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade de revisão, na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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