DOC. 220.5271.2848.5421

STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Coisa julgada. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e à observância da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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