DOC. 220.5301.2163.9446

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais. Tema 990/STF. Súmula 83/STJ. Perícia contábil. Indeferimento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ decidiu que, nos crimes de natureza tributária, é válido o compartilhamento dos dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo sem a necessidade de autorização judicial, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no Tema 990/STF de repercussão geral. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ.

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