Carregando…

DOC. 220.5772.1183.7324

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou válida a primeira intimação dos coexecutados, ora agravantes, para pagamento do crédito excutido, na forma do art. 523 e parágrafos, do CPC, com fundamento no fato de que aquele endereço foi o informado nos autos pelos próprios agravantes, que não atualizaram eventual mudança. Cabimento. Inocorrência de nulidade. Decisão agravada apreciou ponto que não havia sido enfrentado. Tentativa infrutífera da intimação, nos termos do CPC, art. 523, no endereço informado nos autos pelos próprios agravantes. Sua mudança de domicílio não foi informada nos autos. Aplicação do art. 513, §4º, do mesmo Código. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito