DOC. 220.6021.2120.4159

STJ. processual civil. Ação civil pública. Remessa oficial. Dano moral. Indenização. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação civil pública objetivando restituição de valores utilizados para o pagamento de excesso de consumo dágua no mês 7/2009, bem como danos morais. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal a quo, em grau recursal, deu provimento ao recurso de apelação da CEF, afastando a condenação em danos morais.

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