STJ. tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Jurisprudência dominante. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Contribuição previdenciária do empregado. Empresa. Ilegitimidade ativa. Lei 8.212/91, art. 30. Mero agente arrecadador. Complementação recursal. Impossibilidade.preclusão. Conhecimento do recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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