DOC. 220.6021.2188.5499

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Lei 9.784/99, art. 2º, XIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de ofensa à Súmula 619/STJ. Não cabimento. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de reintegração de posse. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, em virtude de suposta ocupação de faixa de domínio ao longo de ferrovia objeto de concessão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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