STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 110. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CSLL e irpj. Rendimentos de aplicação financeira. Atualização monetária. Incidência. Precedente da Primeira Seção.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ.
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