STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Gratificação de gestão educacional. Honorários de advogado. Direito intertemporal. Earesp Acórdão/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Acórdão que fixou a verba honorária, sem deixar delineadas concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
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