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DOC. 220.6021.2996.7805

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados de vale transporte, auxílio alimentação e auxílio saúde. Inclusão.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF.

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