STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Denuncia recebida. Retroatividade. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
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