DOC. 220.6100.1768.1850

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Vulneração aos arts. 165 E 458, ambos do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Ausência de comando capaz de sustentar a tese no artigo apontado como violado. Óbice ao conhecimento do recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021. Descabimento.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o estatuto processual de 2015.

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