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DOC. 220.6100.1883.6248

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o CF/88, art. 102.

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