STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no ECA, art. 241-B Acordo de não persecução penal. Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Matéria previamente rechaçada no bojo do habeas corpus 661.670/RS, previamente impetrado no STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, a matéria de fundo deste recurso ordinário já foi analisada no writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de Justiça, tendo sido por mim asseverado que «na situação trazida a exame, a denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2019, antes mesmo da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há que se falar em aplicação retroativa, uma vez que o ato processual de recebimento da peça acusatória já havia se aperfeiçoado no momento em que o já citado diploma legal entrou em vigor".
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