STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Sentença coletiva. Execução. Prescrição. Ocorrência. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra a União objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão executiva de sentença coletiva referente ao adicional por tempo de serviço. No Tribunal a quo, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por aplicação da Súmula 343/STF. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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