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DOC. 220.6151.1487.7892

STJ. agravo interno no recurso especial. 1. Parte do recurso especial não admitida na origem. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Inviabilidade de exame, no ponto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Sistema financeiro habitacional. SFH. Cobertura securitária. Vícios de construção. Cabimento. Cláusula de exclusão abusiva. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se conhece da irresignação exposta no presente agravo quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal e à necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal (aplicação do Tema 1.011/STF), por configurar razões dissociadas dos fundamentos da decisão, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em vista da aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b na origem e não conhecimento do apelo especial neste ponto.

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