DOC. 220.6151.1505.1459

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Arts 9º e 11 da Lei de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão impugnado que, à luz das provas dos autos, entendeu pela ausência de indícios mínimos da prática de improbidade administrativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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