DOC. 220.6151.1717.4449

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à violação do CPC, art. 1.022, II. Violação afastada. Embargos conhecidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a permissão para a utilização de painel de LED em interior de estabelecimento comercial. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para apenas assegurar a veiculação de informações obrigatórias, na forma da legislação federal. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido.

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