DOC. 220.6151.1753.5972

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conceito de receita e faturamento. Matéria de índole constitucional. Fundamentos constitucionais.

1 - Na hipótese, verifica-se que a petição de Recurso Especial possui fundamentação constitucional, de modo que a sua análise encontra óbice no CF/88, art. 102, III, que trata da competência exclusiva do STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.551.942/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/10/2016; AgRg no AREsp 793.070/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016.

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