DOC. 220.6151.1864.4930

STJ. processual civil. Tributário. Pis/cofins. Benefício fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando fazer valer a disposição do benefício fiscal expressa Lei 11.033/2004, art. 17, para autorizar a manutenção dos créditos de PIS/COFINS, calculados na forma dos Lei 10.833/2003, art. 3º, § 1º. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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