STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos e pensão. CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de execução de título judicial, acolheu em parte a impugnação para adotar a seguinte metodologia dos cálculos: i) a base de cálculo será a remuneração dos servidores para aplicação do montante de 25%; ii) a diferença é devida até o efetivo enquadramento do servidor na carreira; iii) a correção monetária é devida desde o prejuízo e os juros desde a citação. O índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC até 29/6/2009 e TR após; iv) os juros aplicados serão na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, cujo termo inicial é a citação na execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido.
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