STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais (CPP, art. 41). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade.
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