DOC. 220.6171.2358.9316

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Exigência do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme recentes precedentes desta Corte, amparados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II exige-se o dolo específico de apropriação.

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