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DOC. 220.6171.2477.2732

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação indireta. Expedição de precatório complementar. Irresignação apresentada contra decisão que não conheceu do apelo raro. Inexistência de nulidade por ofensa ao art. 1.022 CPC/2015. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, ausência de prequestionamento em relação à apontada coisa julgada.

1 - O julgamento de declaratórios que não apontam nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022, mas ao contrário, apenas busca a reforma do acórdão embargado não é capaz de ensejar nulidade do julgado integrador por ser a via inadequada a tal pleito recursal.

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