STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Tutela de urgência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode, ante o óbice da Súmula 7/STJ, nesta instância recursal extraordinária, analisar se os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão ou não presentes, ou se a irreversibilidade dos efeitos da decisão no caso concreto impediria a concessão da tutela pleiteada. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o direito alegado pelos autores «se afigura, prima facie, verossímil e premente, dotado de plausibilidade preponderante em relação às objeções antepostas".
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