STJ. agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Violação do CPP, art. 212. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica, irresignação intempestiva e ausência de comprovação do prejuízo. Agravo não provido.
1 - Conforme uníssona jurisprudência deste STJ, «eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, não verificados na espécie.»(HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). Precedentes.
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