DOC. 220.6201.2576.5779

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Importação irregular de agrotóxicos. Fundamentação suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não impugnação. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Quando trechos relevantes do acórdão recorrido, suficientes à sua manutenção, não são devidamente impugnados, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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