DOC. 220.6201.2577.9194

STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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