DOC. 220.6201.2718.8174

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma com numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Prisão mantida na sentença. Desnecessidade de novo requerimento do Ministério Público. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam para sua revisão, portanto, no caso de mero inconformismo da parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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