STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar. Requisito de idade. Ato de comprovação. Omissão do aresto estadual afastada. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ e do STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, bem como para correção de erro material. O acórdão recorrido, proferido pelo TJBA, dirimiu, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
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