STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes.
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