STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhorabilidade. Bem imóvel voluntariamente dado em garantia. Benefício da própria entidade familiar. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito