DOC. 220.6211.2896.2580

STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Distribuição. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A revisão do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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