STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucionalidade da Lei que delega à esfera administrativa a avaliação do imóvel, para fins de cobrança de IPTU. Matéria com repercussão geral reconhecida, pelo STF. Re 1.245.097/PR (tema 1.084). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no RE 1.245.097/PR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tema 1.084, em que se discute a «constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040.
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