STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: «No que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser observado o disposto no CTN, art. 185. Antes da alteração da Lei Complementar 118/2005, pressupunha-se fraude à Execução a alienação de bens do devedor já citado em Execução Fiscal.
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