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DOC. 220.6231.1418.6903

STJ. processual civil. Agravo interno. Fundeb. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Apresentação de documentos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356 do STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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