STJ. processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, Lei 9.868/1999, art. 1.022, art. 11, § 1º e dos arts. 1º, «a», e 11 do Decreto-lei 9.760/1946. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, aa Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º e aos arts. 1º, «a», e 11 do Decreto-lei 9.760/1946 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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