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DOC. 220.6231.1897.3618

STJ. processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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