STJ. processual civil. Agravo interno. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. CTN, art. 202 e CTN art. 203. CCB, art. 884. Arts. 22, § 1º, 2º-A, da Lei 8.036/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não comprovada.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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