DOC. 220.6240.1577.9984

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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