DOC. 220.6240.1613.0542

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Absolvição. Reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Confirmando a vítima que «o acusado por diversas vezes, manteve relações sexuais consigo, oportunidades em que houve troca de carícias, beijo na boca, seios e pescoço e penetração do pênis em sua vagina», contando, à época dos ilícitos (setembro de 2012), com aproximadamente 11 anos de idade, configura-se, in casu, presunção absoluta de violência, sendo irrelevante o consentimento da ofendida acerca de respectivos atos sexuais. Precedentes desta Corte.

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